Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009428-36.2020.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 21:37

Expedição de Certidão de Baixa.

29/07/2024, 21:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 11:46

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 21:37

Expedição de Certidão de Baixa.

29/07/2024, 21:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/07/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 16:59

Sentença

•20/03/2024, 08:32

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 16:59

Conclusos para despacho

18/04/2024, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/04/2024, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 11:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2024, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/03/2024, 10:59

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2024, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2024, 08:32

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 15:08

Conclusos para despacho

15/01/2024, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 09:20

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 13:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/12/2023, 19:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/12/2023, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 16:52

Processo Desarquivado

07/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/12/2023, 16:38

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/12/2023, 16:26

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/12/2023, 16:26

Arquivado Provisoramente

29/11/2023, 06:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2023, 13:18

Expedição de RPV.

28/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2023, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 09:32

Conclusos para despacho

06/11/2023, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2023, 12:16

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

16/10/2023, 10:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 07:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/08/2023, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2023, 11:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/08/2023, 20:48

Conclusos para julgamento

11/08/2023, 17:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:22

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 11:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2023, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2023, 05:30

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2023, 05:30

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2023, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 16:05

Conclusos para despacho

15/06/2023, 09:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:45

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2023, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2023, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2023, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 20:18

Recebidos os autos

13/05/2023, 02:04

Conclusos para despacho

13/05/2023, 02:04

Juntada de Outros documentos

13/05/2023, 02:04

Recebidos os autos

13/05/2023, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/05/2023, 15:22

Recebidos os autos

02/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE HELUEY MARTINS, EDUARDO DE SOUZA FLORIANO, GUILHERME LINHARES RODRIGUES, MARIA TEREZA CALIL NADER, MARISMAR CIRINO MOTTA, PATRICIA PINHEIRO MARTINS, THIAGO AVANCINI ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráte

10/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/10/2022, 12:17

Recebidos os autos

19/10/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/07/2022, 17:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/07/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 15:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2022, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2022, 17:08

Juntada de Petição de apelação

28/04/2022, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 05:15

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 05:15

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 05:15

Julgado procedente o pedido

01/04/2022, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 09:41

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 11:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:44

Conclusos para despacho

17/11/2021, 12:53

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

17/11/2021, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2021, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2021, 08:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:47

Conclusos para despacho

15/10/2021, 16:31

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

15/10/2021, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 04:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 04:41

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 21:46

Conclusos para despacho

14/09/2021, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 11:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 11:11

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

22/07/2021, 19:43

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2021, 10:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 04:23

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2021, 08:24

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2021, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 22:19

Conclusos para despacho

20/05/2021, 06:49

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 10:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 04:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 11:18

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

30/03/2021, 07:48

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 17:17

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

22/03/2021, 16:55

Juntada de Outros documentos

20/03/2021, 02:05

Recebidos os autos

20/03/2021, 02:05

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 11:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:52

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/02/2021, 06:42

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2021, 09:23

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 02:10

Recebidos os autos

10/02/2021, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 09:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2020, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 09:59

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

20/10/2020, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2020, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2020, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 12:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2020, 10:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2020, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2020, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2020, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 14:06

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

11/08/2020, 08:51

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2020, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2020, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2020, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 22:47

Conclusos para despacho

04/08/2020, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 13:39

Juntada de Petição de AGRAVO_DE_INSTRUMENTO_-_MMOL_REFEICOES._ICMS_ISSQN.pdf

04/08/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2020, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2020, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2020, 11:34

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 21:10

Juntada de Decisão

27/07/2020, 20:32

Conclusos para despacho

24/07/2020, 15:56

Juntada de Ofício

23/07/2020, 22:49

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 09:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2020, 23:39

Juntada de Petição de contestação

21/07/2020, 23:15

Juntada de Petição de contestação

21/07/2020, 23:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2020, 13:59

Juntada de Petição de Contestação. ICMS ISSQN BUFFET MOLL REFEIÇÕE.pdf

17/07/2020, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 21:33

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2020, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/07/2020, 21:44

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 12:24

Conclusos para despacho

22/06/2020, 14:22

Decorrido prazo de Municipio de Juiz de Fora em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2020, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 17:58

Concedida a Antecipação de tutela

26/05/2020, 17:20

Conclusos para despacho

25/05/2020, 10:09

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 10:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/05/2020, 09:31

Distribuído por sorteio

18/05/2020, 09:34

Despacho

•08/11/2023, 09:32

Intimação

•13/08/2023, 11:18

Sentença

•11/08/2023, 20:48

Despacho

•16/06/2023, 16:47

Despacho

•15/05/2023, 20:18

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:04

Intimação

•04/04/2022, 05:15

Intimação

•04/04/2022, 05:15

Intimação

•04/04/2022, 05:15

Sentença

•01/04/2022, 15:49

Despacho

•09/12/2021, 11:24

Despacho

•12/11/2021, 18:47

Todos os documentos(30)

Despacho

•21/05/2024, 16:59

Sentença

•20/03/2024, 08:32

Despacho

•08/11/2023, 09:32

Intimação

•13/08/2023, 11:18

Sentença

•11/08/2023, 20:48

Despacho

•16/06/2023, 16:47

Despacho

•15/05/2023, 20:18

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:04

Intimação

•04/04/2022, 05:15

Intimação

•04/04/2022, 05:15

Intimação

•04/04/2022, 05:15

Sentença

•01/04/2022, 15:49

Despacho

•09/12/2021, 11:24

Despacho

•12/11/2021, 18:47

Despacho

•04/10/2021, 21:46

Despacho

•27/05/2021, 22:19

Documentos 2ª instância

•20/03/2021, 02:05

Documentos 2ª instância

•20/03/2021, 02:05

Documentos 2ª instância

•10/02/2021, 02:10

Despacho

•04/08/2020, 22:47

Despacho

•28/07/2020, 21:10

Documento de Comprovação

•27/07/2020, 20:32

Despacho

•23/06/2020, 12:24

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•26/05/2020, 17:58

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•26/05/2020, 17:58

Citação

•26/05/2020, 17:58

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•26/05/2020, 17:58

Citação

•26/05/2020, 17:58

Decisão

•26/05/2020, 17:20