Apelação / Remessa Necessária 5000209-19.2021.8.13.0418 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Vara Única da Comarca de Minas Novas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FRANCISCO BADARO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

FRANCISCO BADARO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE FRANCISCO BADARO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA CARDOSO SOUSA

OAB/MG 208107·Representa: Autor

VICENTE MARIO SILVA NETO

Representa: Réu

PAULO ESTER GOMES NEIVA

OAB/MG 84899·Representa: Réu

TATIANE GOMES GONCALVES

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE FRANCISCO BADARO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

FRANCISCO BADARO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE FRANCISCO BADARO

Terceiro

JOELMA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS

Terceiro

ANTONIO REGINALDO MARTINS MOREIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MINAS NOVAS

Terceiro

JOELMA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO REGINALDO MARTINS MOREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MINAS NOVAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

12/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

11/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/02/2023, 08:18

Comunicado o acórdão em:

08/02/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

31/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/10/2022, 23:11

Comunicado o acórdão em:

03/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

27/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

12/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

11/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/02/2023, 08:18

Documentos

Acórdão

•07/02/2023, 11:59

Despacho

•29/11/2022, 10:05

Comunicado o acórdão em:

08/02/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

31/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/10/2022, 23:11

Comunicado o acórdão em:

03/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

27/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

26/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

23/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

20/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

20/05/2022, 00:00

Acórdão

•03/10/2022, 20:41

Outros Documentos

•23/02/2022, 15:05

Outros Documentos

•22/02/2022, 18:00

Outros Documentos

•24/03/2021, 18:26