Embargos de Declaração Cível 5008001-93.2021.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI

CNPJ 18.***.***.0001-09

Autor

TEOFILO OTONI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

27/09/2024, 00:00

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LEANDRO ALCHAAR MOREIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HEDINAIDE APARECIDA DIAS DE SOUZA

OAB/MG 106952•Representa: ATIVO

DENER NASSAR ALCHAAR MOREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA

OAB/MG 102346•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

27/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/03/2024

15/03/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

15/03/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

15/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/01/2024, 10:45

Petição recursal recebida no Cartório

22/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/03/2024, 15:49

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