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Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo(15)

Remetidos os autos

Recebidos os autos

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Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Julgamento previsto para:

Autos colocados "em mesa" em

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Autos devolvidos

Petição recursal recebida no Cartório

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)