Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000156-05.2019.8.13.0193 - TJMG | JusConsulta

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Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOSCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 63.442,86

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão de Baixa.

02/02/2026, 10:34

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 18:22

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 15:05

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 11:44

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

21/08/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 11:09

Decorrido prazo de ADELARDO JUSTINO CRUVINEL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:39

Decorrido prazo de ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2025, 12:53

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão de Baixa.

02/02/2026, 10:34

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 10:48

Sentença

•25/06/2025, 14:40

29/01/2026, 18:22

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 15:05

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 11:44

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

21/08/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 11:09

Decorrido prazo de ADELARDO JUSTINO CRUVINEL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:39

Decorrido prazo de ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2025, 12:53

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

28/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

28/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/04/2025, 21:16

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/04/2025, 21:05

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/04/2025, 20:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/04/2025, 20:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/04/2025, 20:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/04/2025, 19:10

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/04/2025, 19:10

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/04/2025, 19:10

Decorrido prazo de ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de ADELARDO JUSTINO CRUVINEL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:28

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2025, 16:47

Juntada de RPV

02/04/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/01/2025, 07:20

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 14:08

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2024, 14:07

Processo Reativado

04/12/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 10:50

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 15:08

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão de Baixa.

22/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 23:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/08/2024, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 23:15

Conclusos para despacho

09/05/2024, 02:01

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 02:01

Recebidos os autos

09/05/2024, 02:01

Recebidos os autos

09/05/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/07/2023, 14:13

Juntada de Decisão

28/07/2023, 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/06/2023, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2023, 18:23

Recebidos os autos

16/06/2023, 18:21

Juntada de Acórdão

16/06/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Embargante(s) - ADELARDO JUSTINO CRUVINEL; ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADEMIR DORNELAS SILVA, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, MARCELA CUNHA GUIMARAES, MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS, PRISCILA DA SILVA BARROS, ROGERIO MOREIRA PINHAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Embargante(s) - ADELARDO JUSTINO CRUVINEL; ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADEMIR DORNELAS SILVA, MARCELA CUNHA GUIMARAES, MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS, PRISCILA DA SILVA BARROS, ROGERIO MOREIRA PINHAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ADELARDO JUSTINO CRUVINEL; ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADEMIR DORNELAS SILVA, MARCELA CUNHA GUIMARAES, MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS, PRISCILA DA SILVA BARROS, ROGERIO MOREIRA PINHAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ADELARDO JUSTINO CRUVINEL; ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADEMIR DORNELAS SILVA, MARCELA CUNHA GUIMARAES, MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS, PRISCILA DA SILVA BARROS, ROGERIO MOREIRA PINHAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ADELARDO JUSTINO CRUVINEL; ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) em 08/02/2023 Adv - ADEMIR DORNELAS SILVA, MARCELA CUNHA GUIMARAES, MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS

10/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/12/2022, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2022, 15:04

Juntada de Petição de apelação

07/12/2022, 15:01

Recebidos os autos

25/11/2022, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/11/2022, 13:30

Decorrido prazo de ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:17

Decorrido prazo de ADELARDO JUSTINO CRUVINEL em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:17

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de apelação

01/11/2022, 19:40

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 16:45

Julgado procedente o pedido

30/09/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 15:18

Conclusos para despacho

01/04/2022, 14:40

Decorrido prazo de ADELARDO JUSTINO CRUVINEL em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:15

Decorrido prazo de ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:15

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 15:23

Juntada de Petição de substabelecimento

08/02/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 14:45

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

04/10/2021, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 17:45

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 17:42

Juntada de Petição de impugnação

07/05/2021, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2021, 07:49

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

25/03/2021, 20:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2021, 11:46

Classe retificada de [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

15/01/2021, 09:34

Conclusos para julgamento

12/03/2020, 14:58

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 12:44

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/11/2019, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2019, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 11:35

Conclusos para despacho

30/08/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 17:16

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2019, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2019, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2019, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2019, 16:15

Conclusos para decisão

22/04/2019, 08:51

Juntada de Petição de petição

18/04/2019, 17:10

Juntada de Petição de contestação

11/04/2019, 23:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2019, 23:16

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2019, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2019, 14:37

Expedição de Ofício.

19/03/2019, 12:32

Concedida a Medida Liminar

14/03/2019, 00:06

Conclusos para despacho

12/03/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 14:43

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 13:21

Despacho

•23/11/2024, 10:50

Petição

•23/08/2024, 15:08

Despacho

•25/07/2024, 23:15

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:01

Intimação

•30/09/2022, 16:45

Sentença

•30/09/2022, 15:18

Despacho

•22/09/2021, 17:45

Despacho

•10/02/2021, 16:15

Despacho

•03/10/2019, 11:35

Todos os documentos(18)

Intimação

•26/06/2025, 10:48

Sentença

•25/06/2025, 14:40

Despacho

•23/11/2024, 10:50

Petição

•23/08/2024, 15:08

Despacho

•25/07/2024, 23:15

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:01

Intimação

•30/09/2022, 16:45

Sentença

•30/09/2022, 15:18

Despacho

•22/09/2021, 17:45

Despacho

•10/02/2021, 16:15

Despacho

•03/10/2019, 11:35

Decisão

•01/07/2019, 16:15

Intimação

•19/03/2019, 14:40

Decisão

•14/03/2019, 00:06