Recurso Especial 5000057-94.2022.8.13.0592 - TJMG | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIS GUSTAVO LEMES PINTO - ME

CNPJ

Autor

CASA RURAL

Terceiro

LUIS GUSTAVO LEMES PINTO - ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

OAB/SP 330467·Representa: Autor

RAQUEL GUEDES MEDRADO

OAB/MG 90959·Representa: Réu

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

OAB/MG 74982·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

LUIS GUSTAVO LEMES PINTO - ME

CNPJ

Autor

CASA RURAL

Terceiro

LUIS GUSTAVO LEMES PINTO - ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

Terceiro

ESTADO

ALCUNHA

PGE

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

11/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

12/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/12/2024, 08:19

Decisão interlocutória:

11/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

27/11/2024, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/11/2024, 11:10

Despacho proferido

07/11/2024, 00:00

Expedição de

07/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(38)

Ver movimentações no processo principal

11/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

12/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/12/2024, 08:19

Documentos

Petição

•14/01/2025, 18:42

Decisão

•10/12/2024, 16:35

Decisão interlocutória:

11/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

27/11/2024, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/11/2024, 11:10

Despacho proferido

07/11/2024, 00:00

Expedição de

07/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/11/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/07/2024, 12:17

Despacho proferido

24/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/07/2024, 00:00

Juntada de documento

03/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

08/06/2024, 05:59

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/05/2024, 00:00

Expedição de

13/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

24/04/2024, 01:56

Juntada de petição eletrônica

01/04/2024, 00:00

Expedição de

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/01/2024, 00:00

Despacho

•05/11/2024, 10:15

Despacho

•19/07/2024, 16:30