Recurso Especial 5000043-30.2018.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

IZABELLA VENANCIO CANDIDO

OAB/MG 181466·Representa: Réu

ANDRE MUSZKAT

OAB/SP 222797·Representa: Réu

LUCIANA FUHRICH BUFFARA MONTEIRO

Representa: Réu

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·Representa: Réu

BEATRIZ FLORES AYRES

OAB/MG 134154·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

CLAUDIO CUNHA GARCIA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SNEF SERVICOS E MONTAGENS LTDA.

Terceiro

SOLAIRE PARACATU HOLDING S/A

Terceiro

SOLAIREDIRECT HOLDING BRASIL S.A

Terceiro

JOAO LUIZ PINTON

Terceiro

CLAUDIO CUNHA GARCIA

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SNEF SERVICOS E MONTAGENS LTDA.

CNPJ

Reu

SOLAIRE PARACATU HOLDING S/A

Reu

SOLAIREDIRECT HOLDING BRASIL S.A

Reu

JOAO LUIZ PINTON

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

IZABELLA VENANCIO CANDIDO

OAB/MG 181466·Representa: Réu

ANDRE MUSZKAT

OAB/SP 222797·Representa: Réu

LUCIANA FUHRICH BUFFARA MONTEIRO

Representa: Réu

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·Representa: Réu

BEATRIZ FLORES AYRES

OAB/MG 134154·Representa: Réu

SOFIA BAHIA FRANCA

OAB/MG 154035·Representa: Réu

BRUNO FRIEDERICH AUST AUGUSTO

Representa: Réu

CAROLINE CURY

Representa: Réu

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

OAB/SP 246584·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/10/2022, 13:19

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

13/10/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/10/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

05/08/2022, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/07/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

14/07/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

14/07/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

14/07/2022, 00:57

Todas as movimentações(23)

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/10/2022, 13:19

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•10/10/2022, 16:06

13/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

13/10/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/10/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

05/08/2022, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/07/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

14/07/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

14/07/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

14/07/2022, 00:57

Juntada de petição eletrônica

11/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

09/06/2022, 00:00

Expedição de

09/06/2022, 00:00

Expedição de

09/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/06/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/05/2022, 00:00