Recurso Especial 0974448-13.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

MG INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME

Autor

LESTER IGNACIO LIMA SENRA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/09/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 13:33

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180•Representa: PASSIVO

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

26/06/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 01:10

Não conhecido o recurso de LESTER IGNACIO LIMA SENRA e MG INDUSTRIA MECANICA LTDA

24/06/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

24/06/2025, 11:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

17/06/2025, 10:20

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

17/06/2025, 08:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

09/06/2025, 08:43

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/06/2025, 11:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/06/2025, 08:44

-

•09/06/2025, 08:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/06/2025, 08:44

-

•09/06/2025, 08:44

-

•09/06/2025, 08:44

-

•09/06/2025, 08:44

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•09/06/2025, 08:43

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•09/06/2025, 08:43

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