Recurso Especial 5002855-12.2018.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - ME

CNPJ

Autor

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA ME

Terceiro

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA

Terceiro

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE GUAXUPE

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/MG 164652·Representa: Autor

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS

OAB/MG 131317·Representa: Réu

LISIANE CRISTINA DURANTE

OAB/MG 92257·Representa: Réu

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES

OAB/MG 173228·Representa: Réu

MARCO AURELIO SILVA BATISTA

OAB/MG 138544·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - ME

CNPJ

Autor

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA ME

Terceiro

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA

Terceiro

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE GUAXUPE

Terceiro

CHEFE DE VIGILANCIA SANITARIA DE GUAXUPE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE GUAXUPE

CNPJ

Reu

CHEFE DE VIGILANCIA SANITARIA DE GUAXUPE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/07/2023, 18:10

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•30/06/2023, 10:39

Demais Documentos à Instrução

•27/02/2023, 17:01

04/07/2023, 18:10

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 00:00

Expedição de

13/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/02/2023, 00:00