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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

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Partes do Processo

FABIO VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(97)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Proferida decisão por juiz leigo

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para Juiz Leigo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de carta via correio.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(28)