Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6012705-91.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 6.315,19

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2026, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2026, 03:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2026, 03:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2026, 03:41

Juntada de Acórdão

15/12/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:39

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:39

Decorrido prazo de BH FOX INFORMATICA LTDA - EPP em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/08/2025, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 16:17

Todas as movimentações(256)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2026, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Documentos

Cálculo

•30/04/2026, 14:05

Outros Documentos

•15/12/2025, 15:02

23/04/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2026, 03:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2026, 03:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2026, 03:41

Juntada de Acórdão

15/12/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:39

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:39

Decorrido prazo de BH FOX INFORMATICA LTDA - EPP em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/08/2025, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 14:28

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:49

Juntada de Decisão

19/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 09:16

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2025, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2025, 19:13

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

23/07/2025, 14:49

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 00:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de impugnação

06/03/2025, 22:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2025, 23:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2025, 12:03

Classe retificada de [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2025, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:13

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 17:37

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2024, 22:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2024, 22:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/11/2024, 23:47

Decorrido prazo de BH FOX INFORMATICA LTDA - EPP em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:35

Decorrido prazo de BH FOX INFORMATICA LTDA - EPP em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/11/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:35

Conclusos para despacho

24/10/2024, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 14:25

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2024, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:10

Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 13:29

Juntada de Certidão

03/09/2024, 13:27

Recebidos os autos

09/07/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/07/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 11:10

Recebidos os autos

06/06/2024, 02:34

Conclusos para despacho

06/06/2024, 02:34

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 02:34

Recebidos os autos

06/06/2024, 02:34

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RESP DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Agravante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, Procurador(a) de Justiça,; Agravado(a)(s) - BH FOX INFORMATICA LTDA - EPP; MUNICIPIO DE BETIM; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA, CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO, JUNIA FRANCO BRENER, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Agravante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, Procurador(a) de Justiça,; Agravado(a)(s) - BH FOX INFORMATICA LTDA - EPP; MUNICIPIO DE BETIM; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA, CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO, JUNIA FRANCO BRENER, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido(a)(s) - BH FOX INFORMATICA LTDA - EPP; MUNICIPIO DE BETIM; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/02/2022, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/01/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 12:16

Juntada de certidão decurso de prazo

10/01/2022, 12:12

Decorrido prazo de Municipio de Betim em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:36

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2021, 12:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2021, 10:17

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de outros documentos

28/09/2021, 17:11

Juntada de Petição de apelação

27/09/2021, 21:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2021, 22:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 19:45

Julgado procedente o pedido

20/08/2021, 17:22

Conclusos para julgamento

03/07/2021, 19:18

Juntada de certidão decurso de prazo

03/07/2021, 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2021, 09:29

Juntada de Petição de alegações finais

30/04/2021, 09:17

Decorrido prazo de BH FOX INFORMATICA LTDA - EPP em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 20:10

Conclusos para despacho

29/09/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 05:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2020, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2020, 21:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

30/08/2020, 13:57

Decorrido prazo de SHIRLEI DA SOLEDADE SAMPAIO LINS em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 04:45

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 20:54

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 21:09

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 19:28

Conclusos para despacho

05/07/2020, 18:58

Expedição de Certidão.

05/07/2020, 18:58

Decorrido prazo de BH FOX INFORMATICA LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 21:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2020, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2020, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 20:07

Conclusos para despacho

11/06/2019, 22:24

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2019, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 16:28

Conclusos para despacho

29/11/2018, 10:50

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 10:49

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 17:15

Conclusos para despacho

24/05/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2018, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2018, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2018, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2018, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2018, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 17:14

Conclusos para despacho

02/04/2018, 23:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 26/03/2018 23:59:59.

27/03/2018, 05:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2018, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2018, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2018, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2018, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2018, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2018, 15:31

Juntada de Alvará

23/02/2018, 15:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 17:39

Juntada de Petição de petição

06/02/2018, 14:31

Expedição de Alvará.

06/02/2018, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2018, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2018, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2018, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 18:25

Conclusos para despacho

01/12/2017, 18:02

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2017, 09:35

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 09:31

Juntada de Petição de petição

14/07/2017, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2017, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 13:50

Conclusos para despacho

27/06/2017, 14:38

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 11:58

Decorrido prazo de Municipio de Betim em 22/05/2017 23:59:59.

15/06/2017, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 14:28

Conclusos para despacho

30/05/2017, 17:47

Juntada de certidão decurso de prazo

30/05/2017, 17:46

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 18:08

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 17:48

Juntada de Petição de petição

15/05/2017, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2017, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 16:43

Conclusos para despacho

20/03/2017, 22:51

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 22:49

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2017, 15:27

Conclusos para despacho

07/11/2016, 23:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2016, 11:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2016, 10:46

Juntada de Petição de petição

06/10/2016, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2016, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/07/2016 23:59:59.

03/10/2016, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/07/2016 23:59:59.

03/10/2016, 00:06

Expedição de citação/intimação via sistema.

27/09/2016, 21:05

Juntada de Outros documentos

27/09/2016, 21:02

Expedição de Certidão.

27/09/2016, 10:40

Expedição de citação/intimação via sistema.

23/09/2016, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2016, 14:32

Conclusos para despacho

26/08/2016, 15:26

Juntada de certidão decurso de prazo

26/08/2016, 15:21

Juntada de certidão decurso de prazo

26/08/2016, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2016, 12:08

Decorrido prazo de BH FOX INFORMATICA LTDA - EPP em 08/03/2016 23:59:59.

20/08/2016, 09:39

Expedição de citação/intimação via sistema.

19/08/2016, 12:32

Expedição de Certidão.

19/08/2016, 12:28

Decorrido prazo de Municipio de Betim em 07/03/2016 23:59:59.

14/08/2016, 00:06

Juntada de Petição de petição

07/07/2016, 16:19

Expedição de citação/intimação via sistema.

04/07/2016, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2016, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/02/2016, 09:32

Conclusos para despacho

16/02/2016, 09:32

Expedição de intimação via sistema.

16/02/2016, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2016, 11:00

Conclusos para despacho

03/02/2016, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2016, 16:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

18/01/2016, 16:56

Conclusos para despacho

18/01/2016, 16:56

Juntada de Petição de impugnação

07/01/2016, 17:38

Expedição de intimação via sistema.

11/12/2015, 08:37

Juntada de Petição de contestação

10/12/2015, 16:24

Juntada de Carta precatória

19/10/2015, 10:50

Juntada de Petição de petição

13/10/2015, 13:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/09/2015, 14:15

Juntada de Certidão

28/08/2015, 11:57

Juntada de Petição de petição

26/08/2015, 13:22

Juntada de Petição de petição

26/08/2015, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 24/08/2015 23:59:59.

25/08/2015, 07:01

Juntada de Petição de contestação

24/08/2015, 16:00

Juntada de Petição de petição

06/08/2015, 16:13

Juntada de Mandado

22/07/2015, 08:08

Juntada de Petição de petição

09/07/2015, 15:54

Expedição de intimação via sistema.

08/07/2015, 12:58

Expedição de Carta precatória.

08/07/2015, 12:55

Juntada de Termo

08/07/2015, 12:52

Juntada de Petição de petição

07/07/2015, 12:16

Decorrido prazo de BH FOX INFORMATICA LTDA - EPP em 06/07/2015 23:59:59.

07/07/2015, 05:56

Juntada de Petição de petição

06/07/2015, 13:20

Decorrido prazo de BH FOX INFORMATICA LTDA - EPP em 29/06/2015 23:59:59.

01/07/2015, 21:07

Expedição de intimação via sistema.

30/06/2015, 08:19

Juntada de Petição de petição

29/06/2015, 12:34

Expedição de intimação via sistema.

25/06/2015, 07:56

Expedição de intimação via sistema.

24/06/2015, 09:41

Expedição de Mandado.

24/06/2015, 09:41

Juntada de Petição de petição

23/06/2015, 16:51

Expedição de intimação via sistema.

17/06/2015, 09:04

Juntada de Petição de petição

16/06/2015, 13:39

Expedição de intimação via sistema.

15/06/2015, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2015, 14:10

Conclusos para despacho

12/06/2015, 10:35

Conclusos para despacho

02/06/2015, 09:08

Juntada de certidão decurso de prazo

02/06/2015, 09:07

Expedição de intimação via sistema.

20/03/2015, 17:14

Expedição de Certidão.

20/03/2015, 17:11

Expedição de intimação via sistema.

19/03/2015, 12:08

Expedição de Certidão.

19/03/2015, 12:06

Concedida a Medida Liminar

17/03/2015, 18:09

Conclusos para decisão

17/03/2015, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2015, 09:55

Declarada incompetência

12/03/2015, 20:18

Conclusos para despacho

11/03/2015, 10:57

Expedição de Certidão.

11/03/2015, 10:55

Distribuído por sorteio

09/03/2015, 12:33

Juntada

•15/12/2025, 15:02

Despacho

•19/08/2025, 14:28

Outros Documentos

•19/08/2025, 13:46

Juntada

•19/08/2025, 13:46

Documento de Comprovação

•14/08/2025, 14:56

Intimação

•27/07/2025, 19:13

Decisão

•23/07/2025, 14:49

Documento de Comprovação

•26/03/2025, 14:52

Documento de Comprovação

•26/03/2025, 14:52

Documento de Comprovação

•26/03/2025, 14:52

Despacho

•24/01/2025, 14:22

Certidão

•20/01/2025, 14:26

Despacho

•16/01/2025, 17:37

Todos os documentos(54)

Cálculo

•30/04/2026, 14:05

Outros Documentos

•15/12/2025, 15:02

Juntada

•15/12/2025, 15:02

Despacho

•19/08/2025, 14:28

Outros Documentos

•19/08/2025, 13:46

Juntada

•19/08/2025, 13:46

Documento de Comprovação

•14/08/2025, 14:56

Intimação

•27/07/2025, 19:13

Decisão

•23/07/2025, 14:49

Documento de Comprovação

•26/03/2025, 14:52

Documento de Comprovação

•26/03/2025, 14:52

Documento de Comprovação

•26/03/2025, 14:52

Despacho

•24/01/2025, 14:22

Certidão

•20/01/2025, 14:26

Despacho

•16/01/2025, 17:37

Manifestação da Advocacia Pública

•02/12/2024, 22:40

Despacho

•25/10/2024, 15:35

Despacho

•15/10/2024, 14:25

Despacho

•02/10/2024, 17:10

Decisão

•09/07/2024, 13:03

Outros Documentos

•09/07/2024, 13:03

Decisão

•09/07/2024, 13:03

Outros Documentos

•09/07/2024, 13:03

Despacho

•06/06/2024, 11:10

Documentos 2ª instância

•06/06/2024, 02:34

Documentos 2ª instância

•06/06/2024, 02:34

Documentos 2ª instância

•06/06/2024, 02:34

Acórdão

•24/07/2023, 13:56

Acórdão

•24/07/2023, 13:56

Decisão

•24/07/2023, 13:56

Sentença

•24/07/2023, 13:56

Decisão

•24/07/2023, 13:56

Decisão

•24/07/2023, 13:56

Intimação

•23/08/2021, 19:45

Sentença

•20/08/2021, 17:22

Despacho

•18/03/2021, 20:10

Despacho

•24/07/2020, 21:09

Despacho

•09/04/2020, 20:07

Despacho

•22/05/2019, 14:11

Despacho

•08/08/2018, 17:15

Despacho

•06/04/2018, 17:14

Despacho

•01/12/2017, 18:25

Despacho

•07/07/2017, 13:50

Despacho

•12/06/2017, 14:28

Despacho

•24/04/2017, 16:43

Despacho

•03/03/2017, 15:27

Despacho

•02/03/2017, 17:28

Despacho

•23/09/2016, 14:32

Despacho

•01/07/2016, 14:29

Despacho

•15/02/2016, 11:00

Despacho

•20/01/2016, 16:51

Despacho

•12/06/2015, 14:10

Decisão

•17/03/2015, 18:09

Decisão

•12/03/2015, 20:18