Recurso Especial 5176019-65.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Autor

RONALDO CARLOS FERREIRA

OAB/MG 63242·Representa: Réu

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG 73169·Representa: Réu

FERNANDA SOUSA MAYRINK

OAB/MG 165011·Representa: Réu

JOAO VICTOR ARAUJO DANDE

OAB/MG 201567·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Terceiro

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Terceiro

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS

Terceiro

BH SHOPPING

Terceiro

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Autor

RONALDO CARLOS FERREIRA

OAB/MG 63242·Representa: Réu

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG 73169·Representa: Réu

FERNANDA SOUSA MAYRINK

OAB/MG 165011·Representa: Réu

JOAO VICTOR ARAUJO DANDE

OAB/MG 201567·Representa: Réu

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

OAB/MG 113152·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

24/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/02/2023, 16:27

Decisão interlocutória:

09/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/02/2023, 07:11

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

24/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/02/2023, 16:27

Decisão interlocutória:

09/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 17:52

09/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/02/2023, 07:11

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/11/2022, 00:00