Recurso Especial 0005551-96.2017.8.13.0140 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 7ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO ANTONIO SOARES

OAB/MG 72753·Representa: Réu

WESLEY MAXIMILIANO BRAGA

OAB/MG 137454·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ALMIR RESENDE JUNIOR

Terceiro

MARIA DO ROSARIO MEDEIROS

Terceiro

MUNICIPIO CARMO MATA

Terceiro

CARMO MATA

Terceiro

ALMIR RESENDE JUNIOR

CPF

Reu

MARIA DO ROSARIO MEDEIROS

CPF

Reu

MUNICIPIO CARMO MATA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

23/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

18/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/02/2024, 11:46

Juntada de petição eletrônica

28/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

27/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/12/2023, 01:01

Recebidos os autos

17/11/2023, 00:00

Expedição de

17/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no processo principal

23/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

18/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/02/2024, 11:46

Juntada de petição eletrônica

28/02/2024, 00:00

Documentos

Petição

•28/02/2024, 14:24

Decisão

•23/02/2024, 14:27

Decisão interlocutória:

27/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/12/2023, 01:01

Recebidos os autos

17/11/2023, 00:00

Expedição de

17/11/2023, 00:00

Expedição de

17/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/09/2023, 00:00