Conflito de competência cívelCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda
Partes do Processo
JUIZ DE DIREITO DE 1 UJ - 1 JD CIVEL DE MONTES CLAROS
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
10/03/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
10/03/2023, 00:00
Transitado em Julgado
09/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
20/02/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
13/02/2023, 16:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conflito de Competência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 1ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DE 1ª UJ - 1º JD CÍVEL DE MONTES CLAROS; Suscitado(a) - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Interessado - EROTILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Anda