Apelação / Remessa Necessária 5056284-33.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

SILVIA VASCONCELOS GONZAGA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SILVIA VASCONCELOS GONZAGA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 79738·Representa: Autor

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG 70807·Representa: Autor

SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS

OAB/MG 123857·Representa: Autor

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 80055·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

SILVIA VASCONCELOS GONZAGA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SILVIA VASCONCELOS GONZAGA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE SUCESSOES E AUSENCIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SILVIA VASCONCELOS GONZAGA

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE SUCESSOES E AUSENCIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(20)

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 79738·Representa: Autor

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG 70807·Representa: Autor

SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS

OAB/MG 123857·Representa: Autor

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 80055·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·Representa: Autor

DIERLE JOSE COELHO NUNES

OAB/MG 76702·Representa: Autor

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA

OAB/MG 113283·Representa: Autor

MARCELO DE FARIA CAMARA

OAB/MG 83066·Representa: Autor

TIAGO PIOVESAN BALESTRINI

Representa: Autor

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180·Representa: Autor

TIAGO PIOVESAN BALESTRINI

Representa: Réu

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180·Representa: Réu

DIERLE JOSE COELHO NUNES

OAB/MG 76702·Representa: Réu

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·Representa: Réu

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 79738·Representa: Réu

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG 70807·Representa: Réu

SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS

OAB/MG 123857·Representa: Réu

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 80055·Representa: Réu

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA

OAB/MG 113283·Representa: Réu

MARCELO DE FARIA CAMARA

OAB/MG 83066·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 31/10/2025

29/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/10/2025

29/10/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

28/10/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/10/2025

26/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

25/09/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

30/05/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

30/05/2025, 00:00

Liberado para distribuição

30/05/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 30/05/2025

30/05/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/10/2025, 16:05

Outros Documentos

•19/03/2025, 11:22

Outros Documentos

•09/01/2025, 08:51

Outros Documentos

•22/11/2023, 02:05

Outros Documentos

•22/11/2023, 02:05

Outros Documentos

•22/11/2023, 02:05

Outros Documentos

•22/11/2023, 02:05

Outros Documentos

•07/04/2021, 19:42

Outros Documentos

•05/04/2021, 13:17

Outros Documentos

•02/12/2020, 12:59

Outros Documentos

•24/11/2020, 23:59

Outros Documentos

•24/11/2020, 19:42