Recurso Especial 5000464-61.2022.8.13.0508 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

CLAUDIA APARECIDA AMANCIO

CPF

Autor

EDNA APARECIDA DE MOURA

CPF

Autor

NATALIA PEREIRA JACINTO OLIVEIRA

CPF

Autor

PREFEITO DE PRESIDENTE BERNARDES

Terceiro

CLAUDIA APARECIDA AMANCIO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIZABETH MEKSENIS

OAB/MG 133004·Representa: Autor

VALTER SILVESTRE

OAB/MG 92956·Representa: Autor

MARCO TULIO GOMES SILVEIRA

OAB/MG 97052·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CLAUDIA APARECIDA AMANCIO

CPF

Autor

EDNA APARECIDA DE MOURA

CPF

Autor

NATALIA PEREIRA JACINTO OLIVEIRA

CPF

Autor

PREFEITO DE PRESIDENTE BERNARDES

Terceiro

CLAUDIA APARECIDA AMANCIO

Terceiro

EDNA APARECIDA DE MOURA

Terceiro

NATALIA PEREIRA JACINTO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES

Terceiro

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES

CNPJ

Reu

PREFEITO DE PRESIDENTE BERNARDES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

10/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2023, 13:13

Decisão interlocutória:

02/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

10/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/09/2023, 10:33

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2023, 13:13

Decisão interlocutória:

02/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2023, 00:00

Expedição de

05/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/05/2023, 00:00