Recurso Especial 1615149-64.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

OSMAR ANTONIO FERREIRA

CPF

Autor

OSMAR ANTONIO FERREIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS

OAB/MG 184·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

OSMAR ANTONIO FERREIRA

CPF

Autor

OSMAR ANTONIO FERREIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/02/2023, 17:28

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/02/2023, 00:00

Expedição de

09/02/2023, 00:00

Expedição de

09/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2022, 00:00

Expedição de

09/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/02/2023, 17:28

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•09/02/2023, 13:45

09/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/02/2023, 00:00

Expedição de

09/02/2023, 00:00

Expedição de

09/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2022, 00:00

Expedição de

09/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/11/2022, 00:00