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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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Partes do Processo

OTAVIO GERALDO DA SILVA JUNIOR

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/08/2023, 16:03

Transitado em Julgado em 25/08/2023

25/08/2023, 16:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 743200/2023

Protocolizada Petição 743200/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2023

Conhecido o recurso de OTAVIO GERALDO DA SILVA JUNIOR e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 678871/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 678871/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/07/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não concedida a medida liminar de OTAVIO GERALDO DA SILVA JUNIOR e determinada vista ao Ministério Público Federal

legal