Embargos à Execução Fiscal 5028415-66.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.422.546,29

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

CNPJ

Autor

RI HAPPY

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:03

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/11/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 09:34

Juntada de Petição de certidão de migração

25/11/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 02:16

Recebidos os autos

10/09/2025, 02:16

Recebidos os autos

10/09/2025, 02:16

Conclusos para decisão

10/09/2025, 02:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

10/11/2023, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/10/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2022, 15:48

Todas as movimentações(58)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:03

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/11/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 09:34

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 14:53

Documentos 2ª instância

•10/09/2025, 02:15

25/11/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 02:16

Recebidos os autos

10/09/2025, 02:16

Recebidos os autos

10/09/2025, 02:16

Conclusos para decisão

10/09/2025, 02:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

10/11/2023, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/10/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2022, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2022, 17:23

Conclusos para despacho

04/07/2022, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 21:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2022, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2022, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2022, 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2022, 00:00

Julgado improcedente o pedido

25/03/2022, 17:11

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/10/2021, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 11:16

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 16:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/09/2021, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2021, 14:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/08/2021, 18:46

Apensado ao processo 0746472-31.2008.8.13.0024

18/08/2021, 11:35

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 20:17

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 20:12

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 17:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/03/2021, 10:03

Conclusos para julgamento

05/11/2018, 12:54

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 12:39

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 16/10/2018 23:59:59.

25/10/2018, 23:27

Juntada de Petição de Sem provas a produzir 26.pdf

01/10/2018, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2018, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2018, 10:21

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

22/03/2018, 00:13

Conclusos para despacho

22/03/2018, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 16:38

Conclusos para despacho

09/03/2018, 14:53

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 14:52

Distribuído por sorteio

08/03/2018, 18:11

Documentos 2ª instância

•10/09/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•10/09/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•10/09/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•10/09/2025, 02:15

Intimação

•30/08/2022, 11:21

Decisão

•29/08/2022, 17:23

Intimação

•06/04/2022, 12:25

Sentença

•25/03/2022, 17:11

Despacho

•05/10/2021, 11:16

Intimação

•01/09/2021, 14:03

Decisão

•31/08/2021, 18:46

Decisão

•25/03/2021, 10:03

Documentos comprobatórios

•13/07/2018, 12:48

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/09/2025, 14:53

Documentos 2ª instância

•10/09/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•10/09/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•10/09/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•10/09/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•10/09/2025, 02:15

Intimação

•30/08/2022, 11:21

Decisão

•29/08/2022, 17:23

Intimação

•06/04/2022, 12:25

Sentença

•25/03/2022, 17:11

Despacho

•05/10/2021, 11:16

Intimação

•01/09/2021, 14:03

Decisão

•31/08/2021, 18:46

Decisão

•25/03/2021, 10:03

Documentos comprobatórios

•13/07/2018, 12:48

Despacho

•22/03/2018, 14:29

Despacho

•09/03/2018, 16:38