Mandado de Segurança Cível 5026195-90.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

MAXI TINTAS LTDA

CNPJ 22.***.***.0001-66

Autor

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE

Reu

DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 23:56

Juntada de certidão de baixa

08/08/2024, 23:55

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Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 18:19

Conclusos para despacho

18/03/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/11/2023, 11:50

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/08/2023, 15:35

Decorrido prazo de MAXI TINTAS LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2023, 07:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2023, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 11:47

Documentos

Despacho

•04/04/2024, 18:19

Documentos comprobatórios

•21/07/2023, 12:15

Despacho

•05/07/2023, 11:47

Despacho

•18/04/2023, 18:36

Documentos 2ª instância

•15/04/2023, 02:03

Intimação

•29/09/2021, 13:27

Sentença

•29/09/2021, 12:56

Intimação

•26/04/2021, 16:18

Decisão

•23/04/2021, 08:52

Intimação

•08/04/2021, 13:20

Notificação de Mandado de Segurança

•08/04/2021, 13:20

Decisão

•06/04/2021, 18:23

Despacho

•08/03/2021, 18:42

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