Recurso Especial 5025517-75.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Interno CivelControle Externo da atividade policialDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MINERACAO USIMINAS S.A.

CNPJ 12.***.***.0001-20

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/12/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 18:03

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Nenhum advogado cadastrado

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2023

24/11/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/11/2023, 18:47

Conhecido o recurso de MINERACAO USIMINAS S.A. e não-provido

23/11/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2023

23/11/2023, 09:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

27/10/2023, 18:07

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

27/10/2023, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/10/2023, 11:08

Documentos

-

•24/10/2023, 11:07

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•24/10/2023, 11:06

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•24/10/2023, 11:06

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•24/10/2023, 11:06

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•24/10/2023, 11:06

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•24/10/2023, 11:05

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•24/10/2023, 11:05

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