Embargos de Declaração Cível 5025517-75.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialControle Externo da atividade policialDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

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Partes do Processo

MINERACAO USIMINAS S.A.

CNPJ 12.***.***.0001-20

Autor

MINERACAO USIMINAS S.A.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

23/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/09/2022, 00:00

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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG 74368•Representa: ATIVO

DANIEL CABALEIRO SALDANHA

OAB/MG 119435•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

22/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/08/2022, 10:43

Comunicado o acórdão em:

22/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

16/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/07/2022, 19:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/07/2022, 00:00

Expedição de

08/07/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/08/2022, 09:59

Despacho

•07/07/2022, 17:57

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