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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Cármen Lúcia

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Não provido

Conclusos ao(à) Relator(a)

Distribuído - MIN. CÁRMEN LÚCIA

Publicação, DJE - Divulgado em 23/09/2024

Determino a distribuição

Registrado à Presidência

Conclusos à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2