Agravo em Recurso Especial 0574781-36.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JOAO BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO MARCIO LOPES BOSON

OAB/MG 31238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

29/04/2026, 17:19

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 415133/2026

29/04/2026, 16:51

Protocolizada Petição 415133/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/04/2026

29/04/2026, 16:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026

15/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:31

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

13/04/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2026

13/04/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

09/04/2026, 09:49

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

09/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/03/2026, 10:46

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/03/2026, 10:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2026

13/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 01:33

Determinada a distribuição do feito

11/03/2026, 19:30

Todas as movimentações(21)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

29/04/2026, 17:19

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 415133/2026

29/04/2026, 16:51

Protocolizada Petição 415133/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/04/2026

29/04/2026, 16:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/04/2026, 19:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/03/2026, 19:30

15/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:31

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

13/04/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2026

13/04/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

09/04/2026, 09:49

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

09/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/03/2026, 10:46

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/03/2026, 10:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2026

13/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 01:33

Determinada a distribuição do feito

11/03/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2026

11/03/2026, 19:30

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 206196/2026

10/03/2026, 11:11

Protocolizada Petição 206196/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 10/03/2026

10/03/2026, 10:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/12/2025, 15:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/12/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/12/2025, 16:45

-

•02/12/2025, 16:42

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/12/2025, 16:41

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:41

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:41

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:41

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

Todos os documentos(23)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/04/2026, 19:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/03/2026, 19:30

-

•02/12/2025, 16:42

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/12/2025, 16:41

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:41

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:41

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:41

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

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•02/12/2025, 16:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:41

-

•02/12/2025, 16:41

Sentença

•02/12/2025, 16:40

-

•02/12/2025, 16:40