Recurso Especial 0574781-36.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO MARCIO LOPES BOSON

OAB/MG 31238·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JOAO BARBOSA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOAO BARBOSA

CPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

05/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/09/2025

05/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/09/2025

05/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

15/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/07/2025

15/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 10:30

05/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

05/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/09/2025

05/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/09/2025

05/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

15/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/07/2025

15/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/07/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

14/07/2025, 00:00