Plataforma de Consulta Processual

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TOGO MENEZES

OAB/MG 28043·Representa: Autor

BRUNO COSTA DE MENEZES

OAB/MG 111785·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

17/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/02/2023, 18:46

Decisão interlocutória:

09/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 17:49

Demais Documentos à Instrução

•22/11/2022, 20:02