Embargos de Declaração Cível 0346472-80.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

ARCANJO MIGUEL FARMACIA DE HOMEOPATIA E MANIPULACAO LTDA EPP

CNPJ

Autor

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SA

Terceiro

ARCANJO MIGUEL FARMACIA DE HOMEOPATIA & MANIPULACAO LTDA - EPP

Terceiro

ARCANJO MIGUEL

Terceiro

ARCANJO MIGUEL FARMACIA DE HOMEOPATIA E MANIPULACAO LTDA EPP

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/MG 164652·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ARCANJO MIGUEL FARMACIA DE HOMEOPATIA E MANIPULACAO LTDA EPP

CNPJ

Autor

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SA

Terceiro

ARCANJO MIGUEL FARMACIA DE HOMEOPATIA & MANIPULACAO LTDA - EPP

Terceiro

ARCANJO MIGUEL

Terceiro

ARCANJO MIGUEL FARMACIA DE HOMEOPATIA E MANIPULACAO LTDA EPP

Terceiro

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Reu

ARCANJO MIGUEL FARMACIA DE HOMEOPATIA E MANIPULACAO LTDA EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido o prazo

17/05/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/04/2022, 12:20

Autos devolvidos

12/04/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

12/04/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

12/04/2022, 00:00

Decorrido o prazo

05/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/04/2022, 00:00

Juntada de documento

28/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/03/2022, 14:13

Autos devolvidos

08/03/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

08/03/2022, 00:00

Expedição de

08/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/03/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•12/04/2022, 08:22

Despacho

•08/03/2022, 11:32