Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004982-63.2017.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta
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Contratos Administrativos
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
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Data de Distribuição
23/05/2022
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior
2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior
Partes do Processo
D. AROEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ
25.***.***.0001-39
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Autor
JOAO PAULO LEMOS DA SILVEIRA SANTOS
CPF
060.***.***-82
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Autor
COMISSAO DE LICITACOES
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG
Terceiro
MUNICIPIO SETE LAGOAS
Terceiro
Advogados / Representantes
DANIEL AROEIRA PEREIRA
OAB/MG 104974
·
CPF
059.***.***-43
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·
Representa: Autor
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Partes do Processo
(19)
D. AROEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ
25.***.***.0001-39
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Autor
JOAO PAULO LEMOS DA SILVEIRA SANTOS
CPF
060.***.***-82
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Autor
COMISSAO DE LICITACOES
Movimentações
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/02/2026, 09:24
Publicado Intimação em 26/01/2026.
26/01/2026, 00:04
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG
Terceiro
MUNICIPIO SETE LAGOAS
Terceiro
MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA
Terceiro
MUNICIPIO DE SETE LAGOAS MG
Terceiro
SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE NA PESSOA DO SENHOR NADAB ABELIN
Terceiro
PREFEITURA DE SETE LAGOAS
Terceiro
MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
Terceiro
LEONE MACIEL FONSECA
Terceiro
MUNICIPIO SETE LAGOAS/MG
Terceiro
MUNICIPIO SETE LAGOAS MG
Terceiro
MUNICIPIO DE SETE LAGOAS/MG
Terceiro
SMTTU SECRETARIA MUN. TRANSPORTE
Terceiro
SETE LAGOAS
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS MG
Terceiro
DUILIO DE CASTRO FARIA
Terceiro
MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
CNPJ
24.***.***.0001-22
Mostrar
Reu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026
24/01/2026, 00:04
Arquivado Definitivamente
22/01/2026, 10:39
Expedição de comunicação via sistema.
22/01/2026, 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2026, 10:38
Processo Reativado
22/01/2026, 10:35
Juntada de Outros documentos
22/01/2026, 10:34
Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025, 12:14
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
05/08/2025, 16:07
Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025, 00:17
Arquivado Definitivamente
24/07/2025, 08:57
Expedição de comunicação via sistema.
24/07/2025, 08:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025, 08:56
Ver todas as movimentações (115)
Todas as movimentações
(115)
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/02/2026, 09:24
Publicado Intimação em 26/01/2026.
26/01/2026, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026
24/01/2026, 00:04
Arquivado Definitivamente
22/01/2026, 10:39
Expedição de comunicação via sistema.
22/01/2026, 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2026, 10:38
Processo Reativado
22/01/2026, 10:35
Juntada de Outros documentos
22/01/2026, 10:34
Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025, 12:14
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
05/08/2025, 16:07
Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025, 00:17
Arquivado Definitivamente
24/07/2025, 08:57
Expedição de comunicação via sistema.
24/07/2025, 08:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025, 08:56
Processo Reativado
24/07/2025, 08:54
Juntada de Outros documentos
24/07/2025, 08:53
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
29/05/2024, 16:05
Arquivado Definitivamente
24/05/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 11:58
Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024, 11:02
Expedição de comunicação via sistema.
13/05/2024, 11:47
Juntada de Outros documentos
13/05/2024, 10:48
Juntada de Petição de manifestação
01/05/2024, 16:51
Expedição de comunicação via sistema.
30/04/2024, 18:15
Juntada de Certidão
30/04/2024, 18:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024, 00:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024, 00:55
Juntada de Petição de petição
10/04/2024, 16:57
Juntada de Ofício
10/04/2024, 14:26
Expedição de comunicação via sistema.
05/04/2024, 14:49
Juntada de Petição de certidão da contadoria
05/04/2024, 07:24
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 08:46
Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024, 08:36
Expedição de comunicação via sistema.
02/04/2024, 20:25
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 20:18
Juntada de Petição de procuração
02/04/2024, 15:02
Juntada de Petição de petição
02/04/2024, 11:36
Expedição de comunicação via sistema.
01/04/2024, 12:33
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 11:31
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 10:09
Expedição de comunicação via sistema.
25/03/2024, 15:16
Expedição de comunicação via sistema.
25/03/2024, 13:16
Expedição de Ofício.
22/03/2024, 19:50
Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2024, 16:33
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 12:57
Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024, 11:58
Decorrido prazo de JOAO PAULO LEMOS DA SILVEIRA SANTOS em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023, 00:41
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
23/08/2023, 17:53
Expedição de comunicação via sistema.
16/08/2023, 12:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/08/2023, 17:46
Outras Decisões
10/08/2023, 17:46
Conclusos para despacho
27/07/2023, 17:36
Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023, 15:35
Expedição de comunicação via sistema.
26/07/2023, 17:56
Juntada de Petição de petição
25/07/2023, 21:30
Expedição de comunicação via sistema.
01/06/2023, 13:05
Outras Decisões
30/05/2023, 21:22
Conclusos para despacho
15/05/2023, 09:04
Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 19:13
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/04/2023, 10:07
Expedição de comunicação via sistema.
17/04/2023, 09:09
Expedição de comunicação via sistema.
17/04/2023, 09:09
Juntada de Outros documentos
15/04/2023, 02:10
Recebidos os autos
15/04/2023, 02:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Embargante(s) - JOAO PAULO LEMOS DA SILVEIRA SANTOS; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
13/02/2023, 00:00
Juntada de Decisão
01/07/2022, 14:48
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/05/2022, 11:13
Expedição de Certidão.
31/10/2019, 17:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
31/10/2019, 16:47
Expedição de Certidão.
31/10/2019, 16:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019, 04:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 30/09/2019 23:59:59.
01/10/2019, 07:36
Expedição de comunicação via sistema.
30/08/2019, 14:10
Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2019, 00:19
Juntada de Petição de apelação
30/08/2019, 00:14
Expedição de comunicação via sistema.
21/08/2019, 07:55
Juntada de Petição de petição
19/08/2019, 14:00
Expedição de comunicação via sistema.
07/08/2019, 08:24
Expedição de comunicação via sistema.
07/08/2019, 08:24
Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2019, 16:45
Conclusos para julgamento
15/05/2019, 17:35
Expedição de Certidão.
15/05/2019, 17:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 07/11/2018 23:59:59.
18/11/2018, 00:06
Juntada de Petição de alegações finais
22/10/2018, 15:18
Expedição de comunicação via sistema.
19/10/2018, 14:13
Expedição de comunicação via sistema.
19/10/2018, 14:13
Juntada de Ofício
19/10/2018, 13:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2018, 12:58
Expedição de Ofício.
12/09/2018, 17:49
Determinado o saneamento e organização do processo
12/07/2018, 17:29
Conclusos para despacho
10/07/2018, 16:26
Expedição de Certidão.
10/07/2018, 16:24
Juntada de Petição de petição
09/07/2018, 15:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 25/06/2018 23:59:59.
28/06/2018, 01:36
Juntada de Petição de manifestação
25/06/2018, 16:55
Expedição de comunicação via sistema.
24/05/2018, 13:44
Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018, 15:05
Conclusos para despacho
02/03/2018, 13:03
Juntada de Petição de petição
02/03/2018, 08:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 27/02/2018 23:59:59.
28/02/2018, 00:56
Juntada de Petição de manifestação
29/01/2018, 11:31
Expedição de comunicação via sistema.
09/01/2018, 17:57
Expedição de comunicação via sistema.
09/01/2018, 17:57
Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017, 15:56
Conclusos para despacho
06/11/2017, 17:19
Juntada de Petição de petição
30/10/2017, 16:53
Expedição de comunicação via sistema.
23/10/2017, 12:52
Juntada de Petição de petição
19/10/2017, 14:12
Juntada de Certidão
20/09/2017, 12:22
Expedição de Mandado.
13/09/2017, 09:14
Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017, 17:48
Conclusos para despacho
02/08/2017, 17:07
Expedição de Certidão.
24/07/2017, 11:42
Distribuído por sorteio
23/06/2017, 17:23
Documentos
Outros Documentos
•
13/05/2024, 10:48
Intimação
•
16/08/2023, 12:56
Sentença
•
10/08/2023, 17:46
Decisão
•
30/05/2023, 21:22
Documentos 2ª instância
•
15/04/2023, 02:10
Documentos 2ª instância
•
15/04/2023, 02:10
Documentos 2ª instância
•
15/04/2023, 02:10
Documentos 2ª instância
•
15/04/2023, 02:10
Documentos 2ª instância
•
15/04/2023, 02:10
Juntada
•
01/07/2022, 14:48
DECISÃO
•
01/07/2022, 14:48
Intimação
•
07/08/2019, 08:24
Intimação
•
07/08/2019, 08:24
Sentença
•
06/06/2019, 16:45
Decisão
•
12/07/2018, 17:29
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Outros Documentos
•
13/05/2024, 10:48
Intimação
•
16/08/2023, 12:56
Sentença
•
10/08/2023, 17:46
Decisão
•
30/05/2023, 21:22
Documentos 2ª instância
•
15/04/2023, 02:10
Documentos 2ª instância
•
15/04/2023, 02:10
Documentos 2ª instância
•
15/04/2023, 02:10
Documentos 2ª instância
•
15/04/2023, 02:10
Documentos 2ª instância
•
15/04/2023, 02:10
Juntada
•
01/07/2022, 14:48
DECISÃO
•
01/07/2022, 14:48
Intimação
•
07/08/2019, 08:24
Intimação
•
07/08/2019, 08:24
Sentença
•
06/06/2019, 16:45
Decisão
•
12/07/2018, 17:29
Despacho
•
20/04/2018, 15:05
Despacho
•
09/11/2017, 15:56
Despacho
•
03/08/2017, 17:48