Recurso Especial 2572638-34.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da Desa. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO TORRES BASTOS

OAB/MG 222·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

CARLOS ROBERTO LINO

Terceiro

MP

Terceiro

BUIU

ALCUNHA

CARLOS ROBERTO LINO

CPF

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

04/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/12/2023, 00:00

Juntada de documento

07/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

26/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

26/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2023, 11:35

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(26)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

04/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/12/2023, 00:00

Juntada de documento

07/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•04/12/2023, 14:17

Decisão

•11/05/2023, 09:56

07/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

26/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

26/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2023, 11:35

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

11/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2023, 00:00

Expedição de

22/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/03/2023, 00:00