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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do JD Convocado Fernando de Vasconcelos Lins
Processos relacionados
Partes do Processo
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAI - MARCIO GONZAGA DIAS DE OLIVEIRA