Recurso Especial 1523050-81.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais

Partes do Processo

CURAR - CENTRO DE ESTERILIZACAO ESPECIALIZADA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CURAR - CENTRO DE ESTERILIZACAO ESPECIALIZADA LTDA - EPP

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

OAB/MG 16082·Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007·Representa: Autor

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG 80466·Representa: Autor

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CURAR - CENTRO DE ESTERILIZACAO ESPECIALIZADA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CURAR - CENTRO DE ESTERILIZACAO ESPECIALIZADA LTDA - EPP

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/10/2024, 07:23

Decisão interlocutória:

01/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/10/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

12/09/2024, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2024, 00:00

Expedição de

19/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/07/2024, 00:00

Documentos

Petição

•04/10/2024, 14:10

Decisão

•30/09/2024, 17:16