Apelação / Remessa Necessária 0017338-20.2018.8.13.0486 - TJMG | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PECANHA

Terceiro

JD V.UNICA PECANHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PECANHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID SENA DE AGUILAR

OAB/MG 89856·Representa: Autor

HIGOR CESAR FERNANDES

OAB/MG 186132·Representa: Autor

THAMIRIS GODINHO DE OLIVEIRA

OAB/MG 159319·Representa: Autor

LUCINEA DIAS

Representa: Autor

CARLOS FRANCA JUNIOR

OAB/MG 53485·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PECANHA

Terceiro

JD V.UNICA PECANHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PECANHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PECANHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DAVID SENA DE AGUILAR

OAB/MG 89856·Representa: Autor

HIGOR CESAR FERNANDES

OAB/MG 186132·Representa: Autor

THAMIRIS GODINHO DE OLIVEIRA

OAB/MG 159319·Representa: Autor

LUCINEA DIAS

Representa: Autor

CARLOS FRANCA JUNIOR

OAB/MG 53485·Representa: Autor

FABIO LEMES FERNANDES

Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

06/12/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/12/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/10/2024, 13:56

Comunicado o acórdão em:

10/10/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

03/10/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

03/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2024, 17:40

Autos devolvidos

10/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/07/2024, 18:13

Despacho proferido

02/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

28/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(149)

Transitado em Julgado

06/12/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/12/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/10/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/10/2024, 12:29

Despacho

•28/06/2024, 17:14

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/10/2024, 13:56

Comunicado o acórdão em:

10/10/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

03/10/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

03/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2024, 17:40

Autos devolvidos

10/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/07/2024, 18:13

Despacho proferido

02/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

28/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/05/2024, 11:36

Autos devolvidos

08/05/2024, 00:00

Despacho proferido

08/05/2024, 00:00

Expedição de

08/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/11/2023, 00:00

Juntada de documento

20/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/10/2023, 18:31

Comunicação eletrônica enviada:

17/10/2023, 00:00

Juntada de documento

17/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/10/2023, 00:00

Decorrido o prazo

11/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/10/2023, 00:57

Expedição de

26/09/2023, 00:00

Juntada de documento

26/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2023, 11:24

Autos devolvidos

06/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/09/2023, 00:00

Expedição de

06/09/2023, 00:00

Juntada de documento

05/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/07/2023, 00:00

Juntada de documento

21/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 14:35

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/07/2023, 00:00

Juntada de documento

20/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/06/2023, 12:48

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/06/2023, 00:00

Expedição de

20/06/2023, 00:00

Juntada de documento

16/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/06/2023, 00:00

Juntada de documento

14/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/05/2023, 14:26

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

09/05/2023, 01:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/04/2023, 09:55

Decisão interlocutória:

10/04/2023, 00:00

Expedição de

10/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/03/2023, 09:53

Autos devolvidos

15/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/03/2023, 00:00

Expedição de

15/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 00:58

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2023, 00:00

Juntada de documento

06/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2023, 00:00

Juntada de documento

23/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 09:29

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/02/2023, 00:00

Expedição de

13/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/08/2022, 12:41

Decisão interlocutória:

10/08/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

09/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/08/2022, 00:00

Recebimento do CEJUSC

08/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

22/06/2022, 00:56

Juntada de petição eletrônica

03/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/06/2022, 13:44

Decisão interlocutória:

31/05/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

31/05/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

31/05/2022, 00:00

Expedição de

31/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

28/05/2022, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/05/2022, 12:37

Decisão interlocutória:

03/05/2022, 00:00

Expedição de

03/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/05/2022, 00:00

Juntada de documento

29/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/03/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

18/03/2022, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/02/2022, 14:50

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/02/2022, 00:00

Juntada de documento

23/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/02/2022, 11:18

Decisão interlocutória:

16/02/2022, 00:00

Expedição de

16/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

15/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

14/02/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

12/02/2022, 06:10

Autos recebidos

09/02/2022, 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

09/02/2022, 00:00

Remessa para digitalização.

09/02/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/02/2022, 00:00

Remetidos os autos

07/02/2022, 11:26

Recebidos no TJMG

07/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2022, 00:00

Despacho

•08/05/2024, 11:14

Despacho

•11/10/2023, 18:10

Despacho

•06/09/2023, 11:11

Despacho

•18/07/2023, 12:47

Despacho

•20/06/2023, 12:44

Despacho

•26/05/2023, 13:51

Despacho

•08/04/2023, 12:15

Despacho

•14/03/2023, 18:55

Despacho

•10/02/2023, 19:25

Decisão

•09/08/2022, 18:10

Ata de Audiência

•08/08/2022, 15:59

Despacho

•30/05/2022, 16:43

Despacho

•02/05/2022, 15:14

Todos os documentos(20)

Acórdão

•10/10/2024, 12:29

Despacho

•28/06/2024, 17:14

Despacho

•08/05/2024, 11:14

Despacho

•11/10/2023, 18:10

Despacho

•06/09/2023, 11:11

Despacho

•18/07/2023, 12:47

Despacho

•20/06/2023, 12:44

Despacho

•26/05/2023, 13:51

Despacho

•08/04/2023, 12:15

Despacho

•14/03/2023, 18:55

Despacho

•10/02/2023, 19:25

Decisão

•09/08/2022, 18:10

Ata de Audiência

•08/08/2022, 15:59

Despacho

•30/05/2022, 16:43

Despacho

•02/05/2022, 15:14

Despacho

•15/02/2022, 17:53

Ata de Audiência

•12/02/2022, 06:10

Ata de Audiência

•12/02/2022, 06:10

Certidão de Publicação da Sentença

•12/02/2022, 06:10

Sentença

•12/02/2022, 06:10