—

Ação Civil PúblicaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2011

Valor da Causa

R$ 535.554,80

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELI PINTO DE FARIA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MARIA LUCIA APARECIDA AMANCIO em 09/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)