Execução Fiscal 0003683-26.2000.8.13.0481 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/1994

Valor da Causa

R$ 15.255.051,45

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO OLIVEIRA FURTADO FERREIRA

OAB/MG 85600·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG 105031·CPF·Representa: Réu

ELIENE APARECIDA MOTA

CPF·Representa: Réu

OTACILIO FERRAZ

OAB/MG 40670·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

INDUSTRIA DE CALCADOS SAIASI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:16

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 08:01

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:19

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 14:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/06/2025, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2025, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 11:10

Determinado o arquivamento definitivo

27/06/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 14:19

Todas as movimentações(61)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:16

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 08:01

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 17:20

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 13:28

Sentença

•27/06/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:19

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 14:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/06/2025, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2025, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 11:10

Determinado o arquivamento definitivo

27/06/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2025, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 20:36

Processo Reativado

30/05/2025, 20:34

Juntada de Ofício

30/05/2025, 20:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

30/05/2025, 20:34

Desentranhado o documento

30/05/2025, 20:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

30/05/2025, 20:33

Desentranhado o documento

30/05/2025, 20:33

Arquivado Definitivamente

04/03/2025, 12:25

Expedição de Certidão de Baixa.

04/03/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 12:24

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

26/02/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2024, 15:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/12/2024, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 15:08

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2024, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 17:10

Outras Decisões

31/10/2024, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 21:31

Conclusos para despacho

21/09/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 11:26

Deferido o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (EXEQUENTE)

12/09/2024, 18:03

Outras Decisões

12/09/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:03

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2024, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 14:52

Outras Decisões

01/04/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 19:01

Conclusos para despacho

06/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/10/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição inicial

22/09/2023, 12:37

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/09/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 1A. VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: INDÚSTRIA DE CALÇADOS SAIASI LTDA Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Vista ao réu, sobre retorno dos autos (TJMG) de ff.266/271, no prazo de 05 (cinco) dias. Adv - LUIZ ALBERTO RIBEIRO JUNIOR, OTACILIO FERRAZ, MARCELO OLIVEIRA FURTADO FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Ju

13/02/2023, 00:00

Intimação

•02/12/2024, 15:50

Sentença

•02/12/2024, 15:08

Decisão

•31/10/2024, 21:31

Decisão

•12/09/2024, 18:03

Decisão

•01/04/2024, 19:01