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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 24.570,75

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

Partes do Processo

RENATA DIAS BATISTA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(91)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(50)

legal