Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001681-41.2023.8.13.0687 - TJMG | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

CNPJ

Autor

JOAO OTACILIO DA SILVA NETO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTDO DE M.G.

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

DETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

YASMIM LUANA DOMINGUES CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

CNPJ

Autor

JOAO OTACILIO DA SILVA NETO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTDO DE M.G.

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

DETRAN

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO KLEYVERSON REZENDE

Terceiro

ROGERIO DE MELO FRANCO ASSIS ARAUJO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DANILO ALVES SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADA GERAL DE POLICIA

Terceiro

DETRAN DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG)

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN/MG)

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA RAFAEL DE FREITAS FARIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG)

Terceiro

MARCELO GONCALVES FRANCO DE OLIVEIRA

Terceiro

JOAO OTACILIO SILVA NETO

Terceiro

JOAO OCTACILIO SILVA NETO

Terceiro

CHEFE DA POLICIA CIVIL MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA POLICIA CIVIL MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN - MG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE INSCRICAO DO DETRAN/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-MG

Terceiro

ALESSANDRO AMARO DA MATTA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS-DETRAN-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN MG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUALDE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE IDENTIFICACAO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DANILO ALVES DOS SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DETRAN MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN-MG - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DEPARTAMENTO TRANSITO

Terceiro

KLEYVERSON REZENDE

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ALCUNHA

DELEGADO DE POLICIA RAFAEL FREITAS FARIA

ALCUNHA

MARCELO BATISTA FERNANDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 12:40

Juntada de Certidão

04/10/2024, 08:45

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

03/10/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:36

Transitado em Julgado em 12/09/2024

30/09/2024, 11:54

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

30/09/2024, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCELO BATISTA FERNANDES - CPF: 078.688.896-24 (INVESTIGADO(A))

16/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 17:26

Juntada de Petição de ciência

30/08/2024, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 12:58

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 12:57

Julgado procedente o pedido

29/08/2024, 14:58

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 12:40

Juntada de Certidão

04/10/2024, 08:45

Documentos

Ciência

•30/08/2024, 15:10

Intimação

•30/08/2024, 12:58

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

03/10/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:36

Transitado em Julgado em 12/09/2024

30/09/2024, 11:54

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

30/09/2024, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCELO BATISTA FERNANDES - CPF: 078.688.896-24 (INVESTIGADO(A))

16/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 17:26

Juntada de Petição de ciência

30/08/2024, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 12:58

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 12:57

Julgado procedente o pedido

29/08/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 09:06

Juntada de Petição de memoriais

10/08/2024, 17:13

Recebida a denúncia contra MARCELO BATISTA FERNANDES - CPF: 078.688.896-24 (INVESTIGADO(A))

09/08/2024, 12:46

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 08/08/2024 15:00 Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo

09/08/2024, 12:46

Juntada de Informações

08/08/2024, 12:24

Juntada de Certidão

08/08/2024, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCELO BATISTA FERNANDES - CPF: 078.688.896-24 (INVESTIGADO(A))

06/08/2024, 19:56

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

02/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de ciência

30/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/07/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 13:47

Expedição de Ofício.

26/07/2024, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 13:42

Expedição de Mandado.

26/07/2024, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARCELO BATISTA FERNANDES - CPF: 078.688.896-24 (INVESTIGADO(A))

25/07/2024, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário DETRAN MG - CNPJ: 18.715.532/0001-70 (AUTOR)

24/07/2024, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário DETRAN MG - CNPJ: 18.715.532/0001-70 (AUTOR)

24/07/2024, 18:07

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/07/2024, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2024, 12:23

Juntada de Mandado

17/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/07/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARCELO BATISTA FERNANDES - CPF: 078.688.896-24 (INVESTIGADO(A))

08/07/2024, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:44

Juntada de Ofício

05/07/2024, 13:50

Juntada de Ofício

05/07/2024, 13:49

Juntada de Mandado

04/07/2024, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DETRAN MG - CNPJ: 18.715.532/0001-70 (AUTOR)

01/07/2024, 13:00

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:01

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 10:59

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 08/08/2024 15:00 Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo

19/06/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 17:13

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:53

Juntada de Petição de denúncia

16/02/2024, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 12:42

Juntada de certidão de triagem

09/02/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 13:07

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/02/2024, 09:57

Distribuído por dependência

07/02/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 INDICIADO: M.B.F. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 09/02/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe)

13/02/2023, 00:00

Sentença

•29/08/2024, 14:58

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•09/08/2024, 12:46

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•09/08/2024, 12:46

Despacho

•22/02/2024, 17:13