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Procedimento do Juizado Especial CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Bicas

Partes do Processo

MARIA AUGUSTA CAMPOS DE MENEZES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(91)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(28)