Embargos de Declaração Criminal 0006763-34.2023.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres

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Partes do Processo

CLEVERSON HELENO DE OLIVEIRA CHAVES

CPF

Autor

CLEVERSON HELENO DE OLIVEIRA CHAVES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

VALDEIR CARLOS SANTANA

OAB/MG 156342·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2026, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

19/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

18/03/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

18/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/03/2026

18/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/03/2026

18/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/03/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/02/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 16:54