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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.860,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento

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Partes do Processo

GERALDO MAGELA MARTINS BORGES

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SACRAMENTO em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(23)