Execução Fiscal 0000451-49.2013.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

R$ 81.471,33

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé

Partes do Processo

UNIAO

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DO SOCORRO SANTOS DE CASTRO

OAB/MG 51156·CPF·Representa: Autor

CEZAR TADEU DIAS

OAB/MG 33840·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIAO

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMERCIAL PEDRO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Concessão de Parcelamento de Débito

26/03/2026, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2026, 15:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/10/2025, 14:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 14:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/10/2024, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2024, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 17:29

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 12:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2024, 12:32

Juntada de certidão decurso de prazo

12/07/2024, 12:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2024, 17:50

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Concessão de Parcelamento de Débito

26/03/2026, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2026, 15:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/10/2025, 14:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•10/10/2024, 17:29

Despacho

•08/07/2023, 08:16

15/10/2024, 14:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/10/2024, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2024, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 17:29

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 12:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2024, 12:32

Juntada de certidão decurso de prazo

12/07/2024, 12:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2024, 17:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 08:16

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:46

Juntada de certidão decurso de prazo

19/06/2023, 14:45

Decorrido prazo de COMERCIAL PEDRO DE VEICULOS LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/02/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: COMERCIAL PEDRO DE VEÍCULOS LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - MARIA DO SOCORRO SANTOS DE CASTRO, CEZAR TADEU DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas

13/02/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 15:51

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/02/2023, 13:35