Comunicação eletrônica enviada:
15/04/2025, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
15/04/2025, 00:00Transitado em Julgado
14/04/2025, 00:00Comunicação enviada ao DJEN
19/03/2025, 15:36Comunicação enviada ao DJEN
19/03/2025, 15:33Comunicação enviada ao DJEN
19/03/2025, 15:33Comunicação enviada ao DJEN
19/03/2025, 15:33Comunicação enviada ao DJEN
19/03/2025, 15:33Comunicação enviada ao DJEN
19/03/2025, 15:33Comunicação enviada ao DJEN
19/03/2025, 15:33Comunicação enviada ao DJEN
19/03/2025, 15:33Comunicado o acórdão em:
19/03/2025, 00:00Julgamento previsto para:
18/03/2025, 00:00Autos incluídos na pauta de julgamento de
18/03/2025, 00:00Resultado do julgamento:
18/03/2025, 00:00