Apelação / Remessa Necessária 5001786-47.2019.8.13.0080 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOM SUCESSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BOM SUCESSO

Terceiro

BOM SUCESSO GABINETE PREFEITO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE BOM SUCESSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO LARA OLIVEIRA

OAB/MG 86941·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE BOM SUCESSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BOM SUCESSO

Terceiro

BOM SUCESSO GABINETE PREFEITO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE BOM SUCESSO

Terceiro

JD V. UNICA BOM SUCESSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BOM SUCESSO

Terceiro

JD COMARCA BOM SUCESSO

Terceiro

BOM SUCESSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE BOM SUCESSO

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BOM SUCESSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

14/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/02/2023, 14:21

Comunicado o acórdão em:

16/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/01/2023, 13:14

Autos devolvidos

08/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/11/2022, 11:31

Autos devolvidos

08/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

08/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Transitado em Julgado

14/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/02/2023, 14:21

Documentos

Acórdão

•16/02/2023, 12:44

Despacho

•08/11/2022, 11:19

Comunicado o acórdão em:

16/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/01/2023, 13:14

Autos devolvidos

08/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/11/2022, 11:31

Autos devolvidos

08/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

08/11/2022, 00:00

Expedição de

08/11/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

03/11/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

03/11/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

03/11/2022, 00:00

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