Apelação / Remessa Necessária 5001731-98.2020.8.13.0456 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wanderlei Salgado de Paiva

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUNDACAO GERALDO CORREA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG 81755·Representa: Autor

KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG 80734·Representa: Autor

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MG 71906·Representa: Autor

LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

OAB/MG 128640·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUNDACAO GERALDO CORREA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ARAUJO

Terceiro

FUNDACAO GERALDO CORREA

Terceiro

HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS

Terceiro

FUNDACAO GERALDO CORREA HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS

Terceiro

OLIVEIRA PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 VARA DE OLIVEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E INFANCIA E DA JUVENTUDE DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE OLIVEIRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E INFANCIA E DA JUVENTUDE DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/07/2024, 15:17

Comunicado o acórdão em:

28/06/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(65)

Comunicação eletrônica enviada:

02/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:00

Documentos

Petição

•15/07/2024, 14:03

Petição

•14/07/2024, 07:46

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/07/2024, 15:17

Comunicado o acórdão em:

28/06/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

25/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

21/05/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

26/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/04/2024, 00:00

Retirado de pauta

23/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/03/2024, 00:00

Deliberação em sessão

26/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/02/2024, 13:22

Autos devolvidos

26/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

30/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/10/2023, 13:01

Autos devolvidos

24/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2023, 10:31

Expedição de

07/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/06/2023, 00:00

Juntada de documento

04/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

08/02/2023, 00:57

Juntada de documento

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 15:47

Comunicação eletrônica enviada:

31/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/01/2023, 00:00

Expedição de

31/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/01/2023, 00:00

Juntada de documento

31/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/01/2023, 14:20

Autos devolvidos

09/01/2023, 00:00

Expedição de

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/09/2022, 10:43

Expedição de

06/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

24/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

23/08/2022, 00:00

Autos recebidos

22/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

19/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/08/2022, 00:00

Acórdão

•28/06/2024, 14:26

Despacho

•18/10/2023, 15:05

Despacho

•05/06/2023, 19:15

Despacho

•26/01/2023, 15:55

Despacho

•23/12/2022, 19:06

Despacho

•05/09/2022, 14:47

Outros Documentos

•15/03/2022, 08:19

Outros Documentos

•15/03/2022, 08:19

Outros Documentos

•15/03/2022, 08:19

Outros Documentos

•15/03/2022, 08:19

Outros Documentos

•14/03/2022, 12:46

Outros Documentos

•04/12/2021, 17:28

Outros Documentos

•24/11/2021, 08:14

Todos os documentos(37)

Petição

•15/07/2024, 14:03

Petição

•14/07/2024, 07:46

Acórdão

•28/06/2024, 14:26

Despacho

•18/10/2023, 15:05

Despacho

•05/06/2023, 19:15

Despacho

•26/01/2023, 15:55

Despacho

•23/12/2022, 19:06

Despacho

•05/09/2022, 14:47

Outros Documentos

•15/03/2022, 08:19

Outros Documentos

•15/03/2022, 08:19

Outros Documentos

•15/03/2022, 08:19

Outros Documentos

•15/03/2022, 08:19

Outros Documentos

•14/03/2022, 12:46

Outros Documentos

•04/12/2021, 17:28

Outros Documentos

•24/11/2021, 08:14

Outros Documentos

•24/11/2021, 08:14

Outros Documentos

•24/11/2021, 08:14

Outros Documentos

•24/11/2021, 08:14

Outros Documentos

•23/11/2021, 16:53

Outros Documentos

•19/11/2021, 09:14

Outros Documentos

•19/11/2021, 09:14

Outros Documentos

•21/05/2021, 07:25

Outros Documentos

•21/05/2021, 07:25

Outros Documentos

•21/05/2021, 07:25

Outros Documentos

•21/05/2021, 07:24

Outros Documentos

•20/05/2021, 12:44

Outros Documentos

•24/02/2021, 09:54

Outros Documentos

•24/02/2021, 09:54

Outros Documentos

•24/02/2021, 09:54

Outros Documentos

•24/02/2021, 09:54

Outros Documentos

•23/02/2021, 13:55

Outros Documentos

•11/11/2020, 08:26

Outros Documentos

•11/11/2020, 08:26

Outros Documentos

•10/11/2020, 13:30

Outros Documentos

•10/09/2020, 16:42

Outros Documentos

•10/09/2020, 16:42

Outros Documentos

•08/09/2020, 16:22