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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 64.068,63

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barão de Cocais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

CANAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 20/02/2026

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Todas as movimentações(62)

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