Homologação da Transação Extrajudicial 0080671-72.2017.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta

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TransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICÍPIO DE ARAGUARI

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PLINIO BATISTA PORTO

OAB/MG 131045·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICÍPIO DE ARAGUARI

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO ARAGUARI

Terceiro

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Terceiro

ARAGUARI PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

MARCOS COELHO DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão de Baixa.

29/08/2023, 11:16

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

29/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de ciência

29/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2023, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:57

Classe retificada de [CÍVEL] HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 13:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/08/2023, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2023, 15:58

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão de Baixa.

29/08/2023, 11:16

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

29/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de ciência

29/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 14:46

Intimação

•23/05/2023, 14:21

22/08/2023, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:57

Classe retificada de [CÍVEL] HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 13:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/08/2023, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/06/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/05/2023, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/05/2023, 16:37

Audiência Conciliação/CEJUSC (12740) realizada para 16/05/2023 15:20 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

22/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/05/2023, 17:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#

15/05/2023, 15:07

Recebidos os autos.

15/05/2023, 15:07

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/03/2023, 08:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/03/2023, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2023, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2023, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2023, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2023, 16:07

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 16/05/2023 15:20 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

09/03/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 16:00

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

09/03/2023, 15:51

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/03/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Audiência de Conciliação REDESIGNADA para o dia 16/05/2023 às 15:20 horas, a qual será realizada na sala da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO. Adv - PLINIO BATISTA PORTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Process

13/02/2023, 00:00

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•22/05/2023, 15:45

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•22/05/2023, 15:45