Recurso Especial 0019351-87.2014.8.13.0338 - TJMG | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

JORGE CÉSAR NEVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARY PROVENZANI DE ALMEIDA

CPF

Autor

JORGE CESAR NEVES DO NASCIMENTO

Terceiro

MARY PROVENZANI DE ALMEIDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA GOMES DA SILVA

Representa: Autor

MARCOS HELENO PEREIRA

OAB/MG 51675·Representa: Autor

BRUNA LUIZA BARBOSA CAMPOS

OAB/MG 176813·Representa: Autor

MARCELO SILVA MAROMBA

OAB/MG 113115·Representa: Autor

FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MG 93997·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JORGE CÉSAR NEVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARY PROVENZANI DE ALMEIDA

CPF

Autor

JORGE CESAR NEVES DO NASCIMENTO

Terceiro

MARY PROVENZANI DE ALMEIDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SAAE SERVICO AUTOMOMO AGUA ESGOTO ITAUNA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SAAE SERVICO AUTOMOMO AGUA ESGOTO ITAUNA

Reu

Advogados / Representantes(8)

RAFAELA GOMES DA SILVA

Representa: Autor

MARCOS HELENO PEREIRA

OAB/MG 51675·Representa: Autor

BRUNA LUIZA BARBOSA CAMPOS

OAB/MG 176813·Representa: Autor

MARCELO SILVA MAROMBA

OAB/MG 113115·Representa: Autor

FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MG 93997·Representa: Réu

HELIMAR PARREIRAS DA SILVA

Representa: Réu

SANDRA HELENA DA SILVA

OAB/MG 60436·Representa: Réu

OTACILIA DE CASSIA BARBOSA

OAB/MG 68144·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

01/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/01/2024, 07:37

Juntada de petição eletrônica

29/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

25/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Transitado em Julgado

01/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/01/2024, 07:37

Juntada de petição eletrônica

29/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 14:21

25/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

25/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 00:00

Expedição de

28/09/2023, 00:00

Comunicação cancelada

28/09/2023, 00:00

Comunicação cancelada

28/09/2023, 00:00

Expedição de

28/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/09/2023, 00:00