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Agravo Em Recurso EspecialCrédito RuralCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

ADONIS EDSON NEGRI

Reu

LUCILENE RIBEIRO NEGRI

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/09/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 13/09/2024

13/09/2024, 17:23

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Transitado em Julgado em 13/09/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2024 Petição Nº 641184/2024 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0641184 - EDcl no AREsp 2629601 - Publicação prevista para 22/08/2024

Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA Não-acolhidos - Petição Nº 2024/00641184 - EDcl no AREsp 2629601

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 654905/2024

Protocolizada Petição 654905/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/08/2024

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/08/2024 Petição Nº 641184/2024 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 641184/2024. Publicação prevista para 05/08/2024)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 641184/2024

Protocolizada Petição 641184/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/07/2024

legal