Ação Civil Coletiva 5001166-93.2019.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

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Ação Civil ColetivaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Partes do Processo

ASSOCIACAO COMERCIO E INDUSTRIA DE GUAXUPE

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 17:33

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Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 02:03

Recebidos os autos

13/03/2026, 02:03

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Embargos de Declaração-Cv - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 Embargante(s) - ASSOCIACAO COMERCIO E INDUSTRIA DE GUAXUPE; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Ad

14/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO em 29/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 03:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/06/2021, 15:33

Juntada de Petição de MPMG-M Parecer Recursal - ACP - 5001166-93.2019

08/06/2021, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2021, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 14:43

Documentos

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:03

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:03

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:03

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:03

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:03

Despacho

•02/06/2021, 14:43

Intimação

•09/03/2021, 12:12

Intimação

•09/03/2021, 12:12

Intimação

•09/03/2021, 12:12

Sentença

•09/03/2021, 10:14

Documentos 2ª instância

•23/06/2020, 02:04

Documentos 2ª instância

•23/06/2020, 02:04

Documento de Comprovação

•25/05/2020, 12:05

Despacho

•19/05/2020, 19:46

Despacho

•20/09/2019, 17:47

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