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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da Desa. Maria das Graças Rocha Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

OAB/MG 168477·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

27/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/09/2023, 17:38

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

30/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

07/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 09:35

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/09/2023, 17:38

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

30/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

07/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 00:00

Expedição de

21/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Comunicação eletrônica enviada:

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

Juntada de petição eletrônica

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)