Apelação Cível 0008989-44.2016.8.13.0568 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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Partes do Processo

VITOR AUGUSTO DOS SANTOS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

26/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/07/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO AUGUSTO CESAR DA COSTA

OAB/MG 151951•Representa: ATIVO

FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO

OAB/MG 90505•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

25/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/05/2023, 14:19

Comunicado o acórdão em:

29/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

10/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

10/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/05/2023, 14:18

Outros Documentos

•20/12/2022, 14:48

Outros Documentos

•01/12/2022, 16:25

Outros Documentos

•01/12/2022, 16:25

Outros Documentos

•29/11/2022, 18:08

Outros Documentos

•23/08/2021, 17:05

Outros Documentos

•23/08/2021, 17:05

Outros Documentos

•21/04/2021, 15:38

Outros Documentos

•26/02/2021, 17:39

Outros Documentos

•26/02/2021, 17:39

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